TJMG 5013745-09.2022.8.13.0145
CIVILDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INSISTENTE DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS. DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais, movida por empresa contratante de serviços de telefonia, em razão de cobranças indevidas realizadas após a portabilidade das linhas para outra operadora. A sentença reconheceu…
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