TJMG 5024972-37.2023.8.13.0702
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LIGAÇÕES REITERADAS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO.
- A reiteração excessiva de cobranças indevidas…
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