TJMG 5046787-92.2020.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - IPSEMG - REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - SEPARAÇÃO JUDICIAL - EX-CÔNJUGE COM DIREITO À PENSÃO ALIMENTÍCIA - RECEBIMENTO INTEGRAL DO BENEFÍCIO - INVIABILIDADE - LIMITAÇÃO AO VALOR DOS ALIMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a legislação que rege…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1889048-81.2009.8.13.0707
EMENTA: < APELAÇÃO CÍVEL - MONITÓRIA - DOCUMENTOS HÁBEIS PARA INSTRUIR O PEDIDO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - SÚMULA 247 DO STJ - ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE.
- O contrato de abertura de crédito em conta corrente,…
TJMG 0729558-22.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - VALOR DA CAUSA - EXECUÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR. QUESTIONAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Se os embargantes questionam a totalidade do crédito que se pretende executar, o…
TJMG 0021916-63.2003.8.13.0191
EMENTA (REVISOR): APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. VINCULAÇÃO DO TÍTULO A CONTRATO. ÔNUS DA PROVA. ART. 333 DO CPC. EXISTÊNCIA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. SENTENÇA M…
TJMG 0673729-84.2012.8.13.0702
APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CÓDIGO CIVIL - REVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - CONCESSÃO.
- A intervenção do Estado nas relações contratuais tornou-…