TJMG 5029433-83.2020.8.13.0079
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO. I- Não pode o órgão revisional…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0567633-52.2006.8.13.0024
REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA COM BASE NA TAXA CONTRATUAL. SÚMULA 294, STJ. CUMULAÇÃO COM MULTA CONTRATUAL E JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO BIS IN IDEM. CUMULAÇÃO COM CORRE…
TJMG 4438968-18.2004.8.13.0024
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS - MULTA COMINATÓRIA. Possível a imposição de multa cominatória diária através de decisão que antecipa a tutela, nos autos de u…
TJMG 7766958-20.2005.8.13.0024
AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA COM BASE NA TAXA CONTRATUAL. SÚMULA 294, STJ. CUMULAÇÃO COM MULTA CONTRA…
TJMG 2348677-35.2006.8.13.0024
AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. REVISÃO DE CLÁUSULAS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO NÃO CONSTATADA. COBRANÇA LEGAL. TAXA PACTUADA. A incidência…