TJMG 0003106-43.2016.8.13.0172
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PROVIDO. - De acordo com o entendimento jurisprudencial predominante, o dano moral pelo protesto indevido ou…
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Indenização por danos morais - Quantum O valor do dano moral deve ser fixado de forma a compensar a vítima pela dor e sofrimento experimentados e, ao mesmo tempo, desestimular o causador do dano a reincidir na conduta l…