TJMG 4336156-56.2008.8.13.0702
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - IMÓVEL NÃO EDIFICADO - TAXA DE FRUIÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA
- É indevida a cobrança…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANO MORAL - COBRANÇA INDEVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - MÁ-FÉ DO CREDOR - RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Diante da tentativa de solução do problema da prestação de serviços p…
TJMG 5016804-44.2018.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM TUTELA ANTECIPADA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - ART. 561 do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. A ação de reintegração de posse…
TJMG 0254247-41.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MANDADO DE REINTEGRAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E DE PRÉVIO CONTRADITÓRIO - POSSE NÃO COMPROVADA - REQUISITOS DO ART. 561, DO CPC - NÃO PREENCHI…
TJMG 0933574-49.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - LIMINAR - ARTIGO 59 LEI 8.245/91 - REQUISITOS - CAUÇÃO - VEÍCULO - POSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 59, da Lei 8.245/91, os requisitos necessário…