TJMG 0254247-41.2022.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MANDADO DE REINTEGRAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E DE PRÉVIO CONTRADITÓRIO - POSSE NÃO COMPROVADA - REQUISITOS DO ART. 561, DO CPC - NÃO PREENCHIDOS - MANDADO NÃO CONCEDIDO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Para a procedência do…
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ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS E MATERIAIS - CUMULAÇÃO - PROVA.
Os danos morais são cumuláveis com o pedido de danos materiais, mesmo quando decorrentes do mesmo fato. Súmula 37 do STJ.
Des…
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PROCESSUAL CIVIL INVENTÁRIO HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA MODIFICAÇÃO DA VONTADE DAS PARTES INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. Sob pena de etern…
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AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Na ação de reintegração de posse, comprovado o esbulho praticado pelo réu, o pedido deve ser julgado procedente. - Recurso desprovido.