TJMG 5016804-44.2018.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM TUTELA ANTECIPADA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - ART. 561 do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. A ação de reintegração de posse tem como finalidade…
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EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078/90) - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se aplica o Código…
TJMG 1848904-29.1999.8.13.0024
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE IMÓVEL - SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS - LIMITE DE 10% (DEZ POR CE…
TJMG 0006125-68.2000.8.13.0188
REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL PÚBLICO - LAUDO PERICIAL - TRANSFORMAÇÃO DO IMÓVEL EM PÚBLICO ANTERIOR À OCUPAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO E RETENÇÃO DAS BENFEITORIAS. Comprovado, através de laudo pericial, com elem…