TJMG 5166227-24.2016.8.13.0024
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - COBRANÇAS INDEVIDAS - BLOQUEIO DE LINHAS - ATO ILÍCITO - NÃO CONSTATAÇÃO - RESPONSABILIDADE…
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TJMG 0008997-56.2018.8.13.0081
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TJMG 2852377-15.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO ENTREGA DO IMÓVEL. DANO MORAL RECONHECIDO. MULTA CONTRATUAL REVERSA. CABIMENTO. TEMA 971 DO STJ.
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TJMG 5116568-36.2022.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - MULTA CONTRATUAL - ILIQUIDEZ DO TÍTULO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR INEXIGIBILIDADE.
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TJMG 5004858-55.2021.8.13.0344
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - ENDOSSO-MANDATO - PROTESTO INDEVIDO - NEGLIGÊNCIA DO BANCO ENDOSSATÁRIO MANDATÁRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZAT…