TJMG 5004858-55.2021.8.13.0344
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - ENDOSSO-MANDATO - PROTESTO INDEVIDO - NEGLIGÊNCIA DO BANCO ENDOSSATÁRIO MANDATÁRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO.
I. A verificação da legitimidade passiva da parte deve ser aferida "in status assertionis". Hipótese em que, considerando as asserções expostas na inicial e que o banco réu figura como apresentante do título levado a protesto, o qual a parte autora pretende o…
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