TJMG 2852377-15.2013.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO ENTREGA DO IMÓVEL. DANO MORAL RECONHECIDO. MULTA CONTRATUAL REVERSA. CABIMENTO. TEMA 971 DO STJ.
- Considerando que o contrato de compra e venda da unidade imobiliária fez consignar a previsão de multa…
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EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: NÃO CABIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - DISPENSA LICITAÇÃO - SUPERFATURAMENTO - SUBCONTRATAÇÃO. 1. É obrigatório o reexame necessário das ações civis públicas cuj…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FURTO DE VALOR SOB A GUARDA DE GERENTE DA AGÊNCIA BANCÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSA. DEVER DE INDENIZAR. A instituição banc…
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EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - INVENTÁRIO ENCERRADO - AUSÊNCIA DE DIREITO SUCESSÓRIO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. Compete ao Juízo da Vara Cível o processamento e julgamento das…