TJMG 5116568-36.2022.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - MULTA CONTRATUAL - ILIQUIDEZ DO TÍTULO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR INEXIGIBILIDADE.
- O título executivo…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0731094-59.2013.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - ENCARGOS MORATORIOS - REPETIÇÃO.
- É vedada a cumulação de comissão de permanência com outros encargos, na forma da Súmula 472 do STJ.
- Existindo cobranç…
TJMG 6011259-87.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONDUMIDOR - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - NÃO COMPROVAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULAD…
TJMG 0142564-53.2007.8.13.0346
EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM PÚBLICO - SERVIDÃO DE PASSAGEM - PROVA DO ESTREITAMENTO DA VIA - ESBULHO CARACTERIZADO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE". É procedente o pedido inicial de reintegr…
TJMG 2641919-83.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CORRENTISTA - POSSIBILIDADE - INCLUSÃO CCF - MOT…