TJMG 5006663-91.2021.8.13.0134
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - COBRANÇA INDEVIDA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - MERO ABORRECIMENTO. A…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5091579-97.2021.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
- É indevida a negativaç…
TJMG 2552804-45.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARTIGO 561 DO CPC - REQUISITOS PRESENTES - REINTEGRAÇÃO DEVIDA - LIMINAR CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO. Na ação de reintegração de posse, incumbe ao auto…
TJMG 5017716-02.2021.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - PREVISÃO CONTRATUAL - LEGALIDADE.
- É possível a revisão de contratos bancários, independentemente da ocor…
TJMG 5006367-61.2020.8.13.0439
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATO TEMPORÁRIO - Lei nº 18.185/09 - CONTRATO IRREGULAR - FGTS - (RE) 765320 - PRESCRIÇÃO - VERBAS TRABALHISTAS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPORVIDO. O Supremo Tr…