TJMG 5091579-97.2021.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
- É indevida a negativação do nome do consumidor em cadastros de órgão de proteção ao crédito,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2988819-22.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - INADIMPLEMENTO DO PROMISSÁRIO VENDEDOR - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL -INOCORRÊNCIA - LUCROS CESSANTES - NÃO COMPROVADOS - IMPOSIÇÃO DE MULTA MORATÓRIA APENAS AO PROMI…
TJMG 2616592-10.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - VEDAÇÃO - SÚMULA 472 DO STJ. O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula de nº472,…
TJMG 0098671-23.2012.8.13.0027
EMENTA: CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA CONTRATUAL - VEDAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO - COBRANÇA - POSSIBILIDADE. 1. É admit…
TJMG 0365715-42.2009.8.13.0460
EMENTA: AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INADIMPLEMENTO POR PARTE DO COMPRADOR. NECESSIDADE DE PRÉVIA RESCISÃO CONTRATUAL.
A reintegração do vendedor na posse do imóvel, em virtude do inadimplemento do comprador, não pode ser f…