TJMG 0156663-33.2015.8.13.0480
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - NULIDADE DE CONTRATO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONTRATAÇÃO POR FUNCIONÁRIO SEM PODERES PARA REPRESENTAR A PESSOA JURÍDICA/CONTRATANTE - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - MEDIDA QUE SE IMPÕE - COBRANÇA DE VALORES EXORBITANTES, NÃO PREVISTOS NO CONTRATO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS -…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5041604-12.2021.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C CURATELA -CAUSA TRANSITÓRIA OU PERMANENTE QUE IMPOSSIBILITE O INDIVIDUO DE EXPRIMIR A SUA VONTADE - INCAPACIDADE RELATIVA - CURATELA - AFETAÇÃO DE DIREITOS DE NATUREZA PAT…
TJMG 0030770-86.2019.8.13.0352
DIREITO CIVIL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - CURATELA - LIMITAÇÕES PARA PRATICAR ATOS DA VIDA CIVIL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CAPACIDADE DO INTERDITANDO PARA EMITIR SUA VONTADE DE FORMA CONSCIENTE - RECURSO DE…
TJMG 5000720-86.2022.8.13.0610
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE - DESÍDIA NA CONCLUSÃO DA FORMAÇÃO - MATRÍCULA NA EDUCAÇÃO DE JOVENS ADULTOS - FALTA DE COMPROMETIMENTO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.…
TJMG 5003216-72.2017.8.13.0672
EMENTA: APELAÇAO CIVEL - RESCISAO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMOVEL - COBRANÇA IRREGULAR - RESCISAO DO CONTRATO
A prova produzida informou que ocorreu a cobrança de forma diversa do que fora pactuado, situação que j…