TJMG 5041604-12.2021.8.13.0702
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C CURATELA -CAUSA TRANSITÓRIA OU PERMANENTE QUE IMPOSSIBILITE O INDIVIDUO DE EXPRIMIR A SUA VONTADE - INCAPACIDADE RELATIVA - CURATELA - AFETAÇÃO DE DIREITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL - EXTENSÃO DOS EFEITOS DA CURATELA À ATOS DE SAÚDE - PERTINÊNCIA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1. Com a entrada em vigor da Constituição da República de 1988 que elencou a dignidade de pessoa humana como fundamento da República…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS - NÃO PREENCHIMENTO - ESBULHO - NÃO COMPROVAÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE. I. Para a concessão de liminar de reintegração de p…
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DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. SERVIDOR DA SAÚDE. FGTS. FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SENTENÇA ILÍQUIDA.…
TJMG 5001651-54.2023.8.13.0481
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL COM BASE NA TABELA SUSEP. RECUSA ADMINISTRATI…
TJMG 1724027-78.2025.8.13.0000
Ementa: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO E ATOS DE CONSTRIÇÃO. COBERTURA SECURITÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. PROBABILIDA…