TJMG 5012779-03.2023.8.13.0439
CIVILEMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. COBRANÇA DE DÉBITO INEXIGÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. RECURSO DO CONSUMIDOR PROVIDO. RECURSO DAS FORNECEDORAS DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais ajuizada pela consumidora em razão da negativação indevida do seu nome nos cadastros de…
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