TJMG 5004622-12.2021.8.13.0342
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS SUCESSÕES - REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO CERRADO - PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA À FIXAÇÃO DO PRÊMIO DE TESTAMENTEIRO - PRÊMIO RETIRADO DO MONTE MOR DO ESPÓLIO - PRELIMINARES DE NULIDADE DE SENTENÇA E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL REJEITADAS - PERCENTUAL DO PRÊMIO FIXADO EM VALOR EXCESSIVO - HERANÇA LÍQUIDA DE ALTO VALOR - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO À PROPORCIONALIDADE DO TRABALHO PRESTADO PELO TESTAMENTEIRO E A REMUNERAÇÃO A ELE DEVIDA -…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5006708-93.2019.8.13.0707
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DE CRLV - AUTUAÇÕES DE TRÂNSITO E LANÇAMENTO INDEVIDO DE OCORRÊNCIA DE FURTO/ROUBO - POSSÍVEL CLONAGEM DE PLACAS - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CE…
TJMG 5569494-69.2020.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - AUTISMO - NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTOS MÉDICOS - ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE -…
TJMG 5002812-62.2018.8.13.0647
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ORDINÁRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - SENTENÇA MANTIDA.
- É cediço que para se caracterizar a usucapião seus requisitos devem estar preenchidos de forma concomitante, quais seja…
TJMG 5154858-96.2017.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - IMPROCEDÊNCIA. Para a configuração da responsabilidade civil subjetiva…