TJMG 5089958-02.2020.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - LOCAÇÃO COMERCIAL - PANDEMIA - CASA DE SHOWS E EVENTOS - FECHAMENTO DETERMINADO PELO PODER PÚBLICO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. 1. A situação excepcional e imprevisível envolvendo a pandemia trouxe impacto direto no contrato de locação comercial firmado entre as partes, o que por certo não desautoriza o locador a exigir os pagamentos solicitados, mas permite a redução do valor da obrigação.