TJMG 2396997-09.2012.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - MÁ-FÉ - NÃO COMPROVAÇÃO - REPETIÇÃO DE FORMA SIMPLES - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ART. 85, §§2º E 8º, DO CPC/2015. A cobrança indevida na fatura do cartão de crédito do consumidor, sem a sua autorização, autoriza a repetição do indébito, de forma simples, diante da ausência de comprovação de má-fé. Limitando-se os resultados experimentados pela autora a…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5002644-12.2021.8.13.0338
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ESPECIAL E COMPLEMENTAR POR DOENÇA GRAVE. PAGAMENTO EFETUADO. AGRAVAMENTO DA DOENÇA QUE LEVOU AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. NOVA INDENIZAÇÃ…
TJMG 0008781-81.2018.8.13.0118
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PAGAMENTO NOS TERMOS DA APÓLICE - COMPLEMENTAÇÃO - DESCABIMENTO. Descabe o pedido de complementação de indenização securitária quando o pagamento foi feito nos exatos te…
TJMG 5005826-15.2023.8.13.0183
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE INVENTÁRIO- VIA JUDICIAL- VIA EXTRAJUDICIAL- ESCOLHA DA PARTE- PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA- INTERESSE PROCESSUAL- RECURSO PROVIDO.
- Existe o interesse processual no ajuizamento da ação de…
TJMG 2644338-70.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL - PARTILHA DE BENS - UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA - EMBARGOS DE TERCEIRO - PARTILHA DE BENS - MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO CONCEDIDAS EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - P…