TJMG 5005826-15.2023.8.13.0183

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE INVENTÁRIO- VIA JUDICIAL- VIA EXTRAJUDICIAL- ESCOLHA DA PARTE- PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA- INTERESSE PROCESSUAL- RECURSO PROVIDO. - Existe o interesse processual no ajuizamento da ação de inventário pela via judicial, eis que compete aos interessados a escolha do processamento por meio da via judicial ou extrajudicial, mesmo quando não existam menores ou incapazes ou que o inventário seja consensual.