TJMG 0008781-81.2018.8.13.0118
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PAGAMENTO NOS TERMOS DA APÓLICE - COMPLEMENTAÇÃO - DESCABIMENTO. Descabe o pedido de complementação de indenização securitária quando o pagamento foi feito nos exatos termos da apólice contratada.
V.v.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EMPRESARIAL.…
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EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DO TRABALHO. DEMANDA PROPOSTA PELOS HERDEIROS CONTRA O EMPREGADOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DE OFÍCIO, DECLINAR DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO TRA…
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ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. REGIME ESTATUTÁRIO. CLT. INAPLICABILIDADE. FGTS. INEXIGIBILIDADE. - Reconhecido que o vínculo contratual estabelecido entre as partes se deu sob a égide do direito p…
TJMG 0223011-15.2010.8.13.0672
APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRESCRIÇÃO QUIQUENAL - TEMPUS REGIT ACTUM - AUXÍLIO-ACIDENTE - ACUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO ADQUIRIDO - INEXISTÊ…
TJMG 1993909-67.2008.8.13.0024
AÇÃO DE DESPEJO - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - VALIDADE - DESPEJO DECRETADO - PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO.
- A notificação do locatário, em se tratando de uma locação por prazo indeterminado, é condição de procedibilidade para…