TJMG 2644338-70.2022.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL - PARTILHA DE BENS - UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA - EMBARGOS DE TERCEIRO - PARTILHA DE BENS - MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO CONCEDIDAS EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PROBABILIDADE DO DIREITO - EVIDENCIADA -PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTILDEMONSTRADO - RECURSO NAÕ PROVIDO. Por suspeita de dilapidação do patrimônio que será objeto de partilha entre o casal na ação de divórcio, há necessidade do deferimento da medida cautelar de bloqueio dos ativos da empresa, no percentual que garanta a partilha que é de direito da agravada. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.