TJMG 5002967-71.2023.8.13.0556
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. QUANTUM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A cobrança indevida do consumidor, em razão de fraude, configura danos morais indenizáveis. 2 - De acordo com a…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5009489-91.2020.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - PRAZO DETERMINADO - NOTIFICAÇÃO INFORMANDO A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - DESOCUPAÇÃO REALIZADA ANTES DO PRAZO DE 30 DI…
TJMG 0562399-68.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZAÇÃTÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DOS ADVOGADOS DO EXEQUENTE - IMPOSSIBILIDADE - RESERVA DE VALOR DETERMINADA EM AÇÃO DE ALIMENTOS.
- Embora…
TJMG 5000961-78.2019.8.13.0056
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DEVEDOR SEM BENS A INVENTARIAR. DÉBITO INEXIGÍVEL. INS…
TJMG 0125787-87.2016.8.13.0439
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - COBRANÇAS INDEVIDAS - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. A simples cobrança indevida, por si só, sem qualquer nega…