TJMG 5000961-78.2019.8.13.0056
CIVILEMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DEVEDOR SEM BENS A INVENTARIAR. DÉBITO INEXIGÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. COMPROVAÇÃO. OBRIGAÇÃO DA HERDEIRA AFASTADA. ART. 1792 DO CÓDIGO CIVIL. ANOTAÇÕES ANTERIORES. SÚMULA 385 DO STJ. APLICABILIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
- A responsabilidade do fornecedor é objetiva, e constitui direito básico do…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS - ILEGITIMIDADE ATIVA - INVENTÁRIO EM CURSO - ESPÓLIO - LEGITIMIDADE ATIVA.
Estando o inventário arquivado provisoriamente quando do ajuizamento da ação…
TJMG 0518305-11.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PENHORA - BLOQUEIO VIA RENAJUD E BACENJUD - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1- Restando insuficiente a justificativa aviada pelo agravante, deve ser mantida a…
TJMG 5082824-26.2017.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DO CONTRATO - ADEQUAÇÃO AO ARTIGO 330, § 2º, DO CPC. 1. É permitido ao autor requerer exibição incidental…
TJMG 0610040-28.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LIMITE DE 30%. 1. O bloqueio de valores em conta corrente para quitar débitos decorrentes de contrato bancário não…