TJMG 1823677-06.2022.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE FRANQUIA - FRANCHISING - TRANSPORTE DE MERCADORIA - COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES - RESPONSABILIDADE CIVIL - INAPLICABILIDADE - RELAÇÃO OBRIGACIONAL ACESSÓRIA - DIREITO PESSOAL - REGRA GERAL DE COMPETÊNCIA - DOMICÍLIO DO RÉU - ART. 46 DO CPC.
A demanda abarca relação de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5013536-89.2020.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MAGISTRADO. OFÍCIO DETEMINANDO O DESCONTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA NO 13º SALÁRIO. EQUÍVOCO PRESENTE. DANO MATERIAL E MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃ…
TJMG 2036624-74.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - ORDEM LIMINAR DE DESPEJO - REQUISITOS - ART. 59 DA LEI Nº 8.245/1991 - PREENCHIMENTO - NÃO VERIFICAÇÃO.
Tratando-se de ação de despejo fundada em falta de pagamento de…
TJMG 0005936-15.2016.8.13.0549
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - AGRAVAMENTO DO RISCO - ACIDENTE TRÂNSITO - MORTE DO SEGURADO - EMBRIAGUEZ - EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO - CLÁUSULA INVÁLIDA - RISCO INERENTE AO CONTRATO - INDENIZA…
TJMG 1070923-31.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - SUSPENSÃO LIMINAR DO ENCARGO ALIMENTAR -DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA.
1. A maioridade não tem o condão de cessar, automaticamente, o dever de pres…