TJMG 5013536-89.2020.8.13.0701
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MAGISTRADO. OFÍCIO DETEMINANDO O DESCONTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA NO 13º SALÁRIO. EQUÍVOCO PRESENTE. DANO MATERIAL E MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REPARAÇÃO INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O Supremo Tribunal assentou que a teoria da responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos judiciais, salvo nos casos de erro judiciário e de prisão além do tempo fixado na sentença (art. 5º, LXXV, da…
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