TJMG 2036624-74.2023.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - ORDEM LIMINAR DE DESPEJO - REQUISITOS - ART. 59 DA LEI Nº 8.245/1991 - PREENCHIMENTO - NÃO VERIFICAÇÃO.…
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA - RESCISÃO UNILATERAL - AVISO PRÉVIO -INDENIZAÇÃO PELA RESCISÃO FORA DOS CASOS LEGAIS - APLICAÇÃO DA L…
TJMG 3428216-58.2006.8.13.0145
REVISÃO DE CLÁUSULAS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DISCUSSÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. INDISPENSABILIDA…
TJMG 1718531-03.2005.8.13.0313
COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE COMPROVADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA - VOTO VENCIDO.
Comprovada a incapacidade permanente por doença, que leva à invalidez permanente do segurado, ainda que só para o exe…
TJMG 8723784-41.2005.8.13.0024
REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DÚVIDA SOBRE A ANTERIORIDADE DA POSSE - MATÉRIA FÁTICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - REQUISITOS DO ARTIGO 927, CPC - NÃO CONFIGURADOS - USUCAPIÃO - DEFESA - IMPOSSIBILIDADE - VOTO VENCIDO.
Inviabili…