TJMG 0005936-15.2016.8.13.0549
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - AGRAVAMENTO DO RISCO - ACIDENTE TRÂNSITO - MORTE DO SEGURADO - EMBRIAGUEZ - EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO - CLÁUSULA INVÁLIDA - RISCO INERENTE AO CONTRATO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.
- O contrato de seguro é um acordo de vontades do qual decorre para o segurado ou o estipulante a obrigação de pagar uma remuneração - prêmio - e para o segurador o dever de suportar o risco e pagar o valor convencionado a quem…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0246193-30.2005.8.13.0470
DUPLICATA - BOLETO BANCÁRIO NÃO INSTRUÍDO COM COMPROVANTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - INDENIZAÇÃO - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DO QUANTUM - RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA…
TJMG 0047095-34.2010.8.13.0003
EMENTA: Apelação Cível - Ação de Cobrança - Servidor não Concursado - Contrato Administrativo - Verbas Salariais - Aviso Prévio - FGTS e Multa de 40% - Verbas não Devidas - Ausência de Previsão Legal.
- O direito ao FGT…
TJMG 0038442-46.2010.8.13.0390
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - OBRA PÚBLICA - SERVIÇO NÃO EXECUTADO INTEGRALMENTE - IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICI…
TJMG 0958497-45.2007.8.13.0342
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - POSSE USUCAPIONE COMPLETADA NO CURSO DA AÇÃO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTE DO STJ. Por aplicação do artigo 462 do Código de Pro…