TJMG 5004712-89.2021.8.13.0707
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A administradora de cartão de crédito é responsável pela segurança das transações, respondendo pela clonagem e utilização indevida do…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0362204-67.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REVOGAÇÃO - POSSIBILIDADE - USUCAPIÃO ANTERIOR - POSSE PRÉVIA E ESBULHO - DILAÇÃO PORBATÓRIA - NECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.…
TJMG 5001802-93.2018.8.13.0481
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE. SACAS DE CAFÉ. ROUBO DA CARGA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. ART. 750 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 161 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SEGURO. AV…
TJMG 5001197-35.2020.8.13.0431
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADAS - MÉRITO - CONTRATO DE SEGURO - FURTO TOTAL - PREVISÃO CONTRATUAL - INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO…
TJMG 5006583-48.2016.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - LOCAÇÃO - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL ACOLHIDA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - CLÁUSULA DE RESPONSABIL…