TJMG 0013234-85.2016.8.13.0249
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS
- Para que se tenha a obrigação de indenizar, é necessário que existam três elementos essenciais: a ofensa a uma norma preexistente ou um erro de conduta, um dano, e o nexo de causalidade entre uma e outra, conforme se verifica pelo art. 186 do Código Civil.
- A mera…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0442436-66.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - MANUTENÇÃO DO PENSIONAMENTO - DESCONTO EM FOLHA - AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO - DESNECESSIDADE - RECURSO PROVIDO.
- Aguardar o trânsito em julgado do acór…
TJMG 0295677-36.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GANHO AUFERIDO POR TRABALHADOR AUTÔNOMO - IMPENHORABILIDADE - RECURSO PROVIDO. Consoante disposto no art.833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis o…
TJMG 5006527-84.2021.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - ENERGIA ELÉTRICA - VIOLAÇÃO DO MEDIDOR - ADULTERAÇÃO NÃO COMPROVADA - TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - PROVA INSUFICIENTE DA ALEGADA IRREGULARIDADE - DOCUMENTO UNILATE…
TJMG 5027008-20.2021.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE VALIDAÇÃO - RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE - C…