TJMG 0076979-73.2010.8.13.0338
TRIBUTÁRIOEMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR - APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CHEQUES PREENCHIDOS COM VALOR A MAIOR - COBRANÇA INDEVIDA - INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR - PRESUNÇÃO DE DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - DANOS EXTRAPATRIMONIAIS NÃO CARACTERIZADOS
- Se as cobranças indevidas efetuadas pelo fornecedor não se fazem…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 3623674-80.2007.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-ACIDENTE - ART.29, §5º DA LEI Nº 8.213/91 - INAPLICABILIDADE - ENTENDIMENTO PACIFICADO PE…
TJMG 0003105-11.2013.8.13.0642
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. MATÉRIA DECIDIDA NA AÇÃO DE COBRANÇA. RENOVAÇÃO DA MATÉRIA DE DEFESA EM EMBARGOS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO. OFENS…
TJMG 0092610-25.2012.8.13.0035
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - PAGAMENTO DO DÉBITO ANTES DA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - SUCUMBÊNCIA DA EMBARGANTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE.
- É pacífico o enten…
TJMG 0033274-66.2011.8.13.0701
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS PARA PRESTAR ASSESSORIA JURÍDICA E CONTÁBIL - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNEC…