TJMG 0033274-66.2011.8.13.0701

DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS PARA PRESTAR ASSESSORIA JURÍDICA E CONTÁBIL - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECER MEDICAMENTOS - AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO - DANO AO ERÁRIO - INOCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO. - Não há como falar em ato de improbidade causador de dano ao erário, se não houve alegação de que os serviços não foram prestados, ou de que ocorreu superfaturamento do preço pago pela Administração em decorrência de contratações realizadas sem prévia licitação.