TJMG 0047815-05.2013.8.13.0194
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA INDEVIDA - REPETIÇÃO EM DOBRO - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC - PRESSUPOSTOS - ABORRECIMENTOS E DISSABORES - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA. 1. Por força do disposto no…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5000671-34.2020.8.13.0604
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.238 DO CPC - LAPSO TEMPORAL - REQUISITO INEXISTENTE - SOMA DE POSSES - ANTECESSOR PROPRIETÁRIO DO BEM - IMPOSSIBILIDADE.
- Para…
TJMG 0024739-09.2010.8.13.0112
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PARTE INOFICIOSA DA DOAÇÃO - COMPROVADO EXCESSO NA DOAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. É cediço que a doação é negócio jurídico de natureza contratual e gratuito por excelência. Assim, é…
TJMG 2174805-55.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. NUMERÁRIO EXISTENTE EM CONTA VINCULADA AO FGTS. VALOR INFERIOR A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL.…
TJMG 2229583-72.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. NUMERÁRIO EXISTENTE EM CONTA POUPANÇA. VALOR INFERIOR A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PRECEDEN…