TJMG 2229583-72.2023.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. NUMERÁRIO EXISTENTE EM CONTA POUPANÇA. VALOR INFERIOR A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PRECEDENTE DO STJ. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA ENDRAMENTO NA EXCEÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de serem impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários,…
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INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ABUSO DE PODER ECONÔMICO - DESCASO COM O CONSUMIDOR - CRITÉRIO DO ARBITRAMENTO - O fornecedor que, valendo-se do seu poder econômico, age com manifesto desprezo com o consumidor, comete ato i…