TJMG 2174805-55.2023.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ONLINE. NUMERÁRIO EXISTENTE EM CONTA VINCULADA AO FGTS. VALOR INFERIOR A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PRECEDENTE DO STJ. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA ENDRAMENTO NA EXCEÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de serem impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos,…
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