TJMG 5304859-49.2024.8.13.0024
CIVILEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. PAGAMENTO EFETUADO ANTES DO VENCIMENTO. CRÉDITO LANÇADO NA FATURA SUBSEQUENTE APÓS ESTORNO TÉCNICO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTARIO. DIREITO DAS SUCESSÕES. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA A ALIENAÇÃO DE BENS EM FAVOR DE DUAS HERDEIRAS, EM SUBSTITUIÇÃO AO FORMAL DE PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. DÍVIDAS TRIBUTÁRI…
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DIREITO DAS SUCESSÕES - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - RECOLHIMENTO DO ITCMD COMO CONDIÇÃO PARA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECUROS REPETITIVOS - TEMA 1.074 -…
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA E DIVISÃO DE BENS PROPOSTA EM FACE DE EX-COMPANHEIRO - PARTILHA NÃO REALIZADA - VARA DE FAMÍLIA - VARA CÍVEL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE (VARA DE FA…