TJMG 5004395-57.2021.8.13.0686
CIVILCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA E DIVISÃO DE BENS PROPOSTA EM FACE DE EX-COMPANHEIRO - PARTILHA NÃO REALIZADA - VARA DE FAMÍLIA - VARA CÍVEL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE (VARA DE FAMÍLIA).
- A matéria versada se insere no âmbito do direito de família, não se tratando de mera questão obrigacional, patente que a causa de pedir da ação…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE / NECESSIDADE / POSSIBILIDADE - QUANTUM - MAJORAÇÃO - DESCABIMENTO.
- Descabida a pretensão de majoração do quantu…
TJMG 0187687-64.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO.
O recurso de apelação interposto contra a sentença que julga procedente ação de exoneração de ali…
TJMG 0186423-12.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Os alimentos devidos pelo ex-cônjuge se sustentam no dever…
TJMG 1631291-52.2014.8.13.0024
EMENTA: DIREITO CIVIL - SUCESSÕES - TESTAMENTO PARTICULAR - APROVAÇÃO E REGISTRO - CAPACIDADE MENTAL DO TESTADOR - MANIFESTAÇÃO DE LIVRE VONTADE - OUTRAS FORMALIDADES EXCESSIVAS - ABRANDAMENTO - SENTENÇA CONFIRMADA.