TJMG 5013572-92.2016.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. NÃO DEMONSTRADO. ATO DE MERA COBRANÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I- Não…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5000028-82.2021.8.13.0429
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REGIDA PELO ART. 10 DA LEI ESTADUAL Nº 10.254, de 1990. ADIN. 5267. NORMA INCONSTITUCIONAL. NULIDADE CARACTERIZADA. FGTS. DIREITO EXISTENTE. RECURS…
TJMG 5001238-12.2021.8.13.0481
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - LOTEAMENTO IRREGULAR - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA - IRRELEVÂNCIA - FORMA ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE - INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO - PRETENSÃO RESISTIDA -…
TJMG 0005594-50.2016.8.13.0372
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. COMPROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
- Comprovado o preenchimento dos requisitos legalmente exigidos para a us…
TJMG 0165302-37.2013.8.13.0245
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. REQUISITOS. PRAZO. PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. POSSE DO IMÓVEL. PROPRIETÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTERRUPÇÃO. NÃO FLUÊNCIA. RECURSO CONHECIDO…