TJMG 0165302-37.2013.8.13.0245
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. REQUISITOS. PRAZO. PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. POSSE DO IMÓVEL. PROPRIETÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTERRUPÇÃO. NÃO FLUÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
- Os requisitos para a usucapião especial urbana são os seguintes: área urbana não superior a 250m2; posse mansa e pacífica de cinco anos ininterruptos, sem…
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