TJMG 5000028-82.2021.8.13.0429
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REGIDA PELO ART. 10 DA LEI ESTADUAL Nº 10.254, de 1990. ADIN. 5267. NORMA INCONSTITUCIONAL. NULIDADE CARACTERIZADA. FGTS. DIREITO EXISTENTE. RECURSO PROVIDO.
1. O Pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 765.320 - MG, com repercussão…
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EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO LOCATÍCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO.
- A ação de despejo somente pode ser manejada ante a existência de locação.
- Se a requerida ocupa o imóvel a outro título, emerge…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. LIMINAR CONCEDIDA. REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA. Inexistindo qualquer alteração da sit…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - CAPITAL SEGURADO INDIVIDUAL - DIVISÃO DO CAPITAL SEGURADO GLOBAL PELO NÚMERO DE SEGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - APURAÇÃO CONFORME TABELA CONSTANTE…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA - COBERTURA NEGADA - IMPOSSIBILIDADE - INDICAÇÃO POR MÉDICO ESPECIALISTA - MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO - APLICAÇÃO.…