TJMG 5001238-12.2021.8.13.0481
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - LOTEAMENTO IRREGULAR - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA - IRRELEVÂNCIA - FORMA ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE - INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO - PRETENSÃO RESISTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADMISSIBILIDADE.
O interesse processual (de agir) relaciona-se com a necessidade ou utilidade da providência reclamada e com a adequação do procedimento para obtenção da tutela…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5004497-78.2020.8.13.0439
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO QUANTO AO PAGAMENTO DO PRÊMIO POR OCASIÃO DO SINISTRO. ENUNCIADO Nº 257 DA SÚMULA DO STJ. RECUSA DE PAGAMENTO NA E…
TJMG 2713008-12.2005.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - CARGO COMISSIONADO - ACIDENTE DE TRABALHO - LICENÇA-SAÚDE - EXONERAÇÃO NO DECORRER DO AFASTAMENTO - POSSIBILIDADE - ESTABILIDADE - INEXIST…
TJMG 5001687-49.2024.8.13.0647
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - INFRAÇÃO POR AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - PODER SANCIONADOR - CARÁTER PESSOAL - NATUREZA PROPTER REM - AUSÊNCIA - INCOMPATIBILIDADE COM O CARÁTER AMBULATORIAL DAS…
TJMG 5001065-03.2021.8.13.0476
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - - SERVIDÃO DE PASSAGEM - REQUISITOS LEGAIS - ART. 561 DO CPC - INEXISTÊNCIA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA. Para o deferimento do pedido de reint…