TJMG 5685720-60.2020.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DE COBRANÇA. TAXA DE USO E OCUPAÇÃO DOMÍNIO PÚBLICO. SERVIÇO PÚBLICO DE TELECOMUNICAÇÕES. COBRANÇA INDEVIDA.
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 1708267-55.2026.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06. TEMA 506 DO STF. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EXECUÇÃO PENAL. CO…
TJMG 0039283-72.2020.8.13.0525
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CRIME DO ARTIGO 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. OCORRÊNCIA. TRÁFICO DE DR…
TJMG 0022074-38.2020.8.13.0704
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO TENTADO - DOSIMETRIA DA PENA - PRIMEIRA FASE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - AFASTAMENTO - CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - INCAPACIDADE LABORAL SUPERIOR A 30 DIAS - VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA…
TJMG 2197395-21.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO TENTADO - PACIENTE CONDENADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - POSSIBILIDADE - TEMA 1.068 DO STF - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. 1. O Supremo T…