TJMG 0039283-72.2020.8.13.0525

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CRIME DO ARTIGO 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. OCORRÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. VÍNCULO DO APELANTE COM APENAS PARTE DA DROGA APREENDIDA. FINALIDADE MERCANTIL NÃO EVIDENCIADA. TEMA 506 DO STF. ATIPICIDADE RECONHECIDA. 1. Não ocorre nulidade, por violação de domicílio, quando presente a justa causa para realização das buscas, e por se tratar de crime permanente, como é o caso do tráfico de drogas. 2. Verificado o transcurso do lapso prescricional entre os marcos interruptivos, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, quanto ao delito previsto no art. 309 do CTB. 3. Comprovado o vínculo do apelante com apenas parte do material e remanescendo sérias dúvidas acerca da finalidade mercantil, recomendável a desclassificação e consequente reconhecimento da atipicidade, diante do Tema 506 do STF.