TJMG 5002049-67.2023.8.13.0556
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. QUANTUM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO PROVIDO. 1 - A cobrança indevida do consumidor, em razão de fraude, configura danos morais indenizáveis. 2 - De acordo com a corrente…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5004743-70.2020.8.13.0699
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS - IMÓVEL PERTENCENTE AO EX-CASAL - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO DIVÓRCIO - ESTABELECIMENTO DO QUINHÃO E DESTINAÇÃO FÁTICA DE CADA ÁREA…
TJMG 5004351-05.2022.8.13.0621
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA EM ACORDO DE DIVÓRCIO - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NO RESGITRO IMOBILIÁRIO - PROVA DO DOMÍNIO INEXISTENTE - AUSÊNCIA…
TJMG 5092869-50.2021.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MULTA COMPENSATÓRIA E MORATÓRIA. EXIGÊNCIA CUMULATIVA. POSSIBILIDADE. SANÇÃO CONTRATUAL. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. As multas compens…
TJMG 5001955-26.2022.8.13.0372
EMENTA: APELAÇÃO - AMBIENTAL - UNIRRECORRIBILIDADE - INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - NÃO CONHECIMENTO - IMPOSIÇÃO - DIALETICIDADE - DANO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO AGENT…