TJMG 5001955-26.2022.8.13.0372
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - AMBIENTAL - UNIRRECORRIBILIDADE - INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - NÃO CONHECIMENTO - IMPOSIÇÃO - DIALETICIDADE - DANO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO AGENTE - TRIBUNAIS SUPERIORES - ELEMENTO VOLITIVO - ENTENDIMENTO - ATOS DA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA - PRESEUNÇÃO LEGITIMIDADE E LEGALIDADE - ALTERAÇÃO - JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE - SÚMULA 618 STJ - INVERSÃO - ÔNUS PROVA - DANO AMBIENTAL - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE. O sistema processual…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0003719-02.2011.8.13.0346
EMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO - RECONHECIMENTO - INVIABILIDADE - POSSE PRECÁRIA DECORRENTE DE USUFRUTO. A posse exercida em decorrência de usufruto impede o reconhecimento da prescrição aquisitiva da usucapião, ante a aus…
TJMG 1015639-38.2022.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EM CURSO - SUSPENSÃO LIMITADA AOS ATOS QUE ENSEJAM ALINEAÇÃO DOS BENS EM DISCUSSÃO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO.
- Ante a constatação…
TJMG 0018974-23.2017.8.13.0141
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - MERA DETENÇÃO DO IMÓVEL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Meros atos de detenção não conduzem à usucapião.
TJMG 5015315-69.2020.8.13.0672
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANO AMBIENTAL - REPARAÇÃO E INDENIZAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA - INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBIL…