TJMG 5092869-50.2021.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MULTA COMPENSATÓRIA E MORATÓRIA. EXIGÊNCIA CUMULATIVA. POSSIBILIDADE. SANÇÃO CONTRATUAL. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. As multas compensatória e rescisória decorrem da devolução antecipada do imóvel e, por sua vez, a multa moratória…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 6011375-50.2015.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO VALOR DA CAUSA. AUSENCIA DE IMPUGNAÇÃO EM CONTESTAÇÃO. PRECLUSAO. MÉRITO. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO INDICADO. TRATAMENTO ESPECIFICADO PELO MÉDICO. NEGA…
TJMG 6012017-61.2015.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - EXCLUSÃO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO - NEGATIVA DE COBERTURA - ILEGALIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR ARBITRADO.
Se o contrato de plano de saúde prevê a…
TJMG 1019695-56.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - VGBL (VIDA GERADOR DE BENEFÍCIOS LIVRES) - NATUREZA JURÍDICA SECURITÁRIA - DEFINIÇÃO CONFERIDA PELA SUSEP - APLICAÇÃO DO ART. 794, DO CÓDIGO CIVIL - EXCLUSÃO DO ACERVO…
TJMG 0017749-31.2013.8.13.0327
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROVAS INSUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO DO RÉU. PROVA TESTEMUNHAL INDICA QUE O AUTOR INVADIU A CONTRAMÃO DIRECIONAL. ÔNUS DA PROVA - IMP…