TJMG 0025029-55.2017.8.13.0184

EMENTA: APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE ANUAL. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO AUMENTO DA SINISTRALIDADE. RISCO AO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. ABUSIVIDADE AUSENTE. O Plano de Saúde Coletivo é aquele assinado entre uma operadora de plano de saúde e uma pessoa jurídica contratante, que o coloca à disposição dos seus funcionários/associados/interessados e seus dependentes. O reajuste dos Planos de Saúde Coletivos não é definido pela Agência Nacional de Saúde - ANS, uma vez que o índice é determinado a partir da negociação entre a pessoa jurídica contratante e a operadora de plano de saúde. É possível o reajuste de contratos de Plano de Saúde Coletivos sempre que se tornar inviável para os padrões da empresa contratante ou pelo aumento de sinistralidade, devidamente demonstrado, que coloque em risco o equilíbrio econômico-financeiro da operadora, observada as disposições do contrato firmado entre as partes.