TJMG 5032646-59.2021.8.13.0145

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE ALUGUEL - IMÓVEL PERTECENTE AO BENS DO INVENTÁRIO - INVENTÁRIO EM CURSO - LEGITIMIDADE - ESPÓLIO - O espólio surge com óbito, personificando-se com a abertura do inventário, assim adquire legitimidade para representar todos os direitos e obrigações, permanecendo a individualidade, conforme dispõe o art. 1.791, do Código Civil. - Sendo os alugueis pretendidos oriundos de imóvel pertencente ao monte mor e estando o inventário em curso, somente o espólio tem legitimidade para propor a presente ação.