TJMG 1765932-97.2024.8.13.0000

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO c/c COBRANÇA DE ALUGUÉIS - RESOLUÇÃO 871/2018 - INAPLICABILIDADE - COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAMÍLIA - ART. 60 DA LC 59/2001 - ART.36, II, RITJMG - QUESTÃO PATRIMONIAL OBRIGACIONAL - COMPETÊNCIA DO JUIZO CÍVEL NA COMARCA DE BELO HORIZONTE - CONFLITO ACOLHIDO - A Resolução n. 871/2018 não alterou a competência das demais varas de família do estado de Minas Gerais que, nos termos do art. 60 da LC 59/2001, não possuem competência para conhecer dos processos de extinção de condomínio, em razão do seu caráter meramente patrimonial; - A competência para apreciação da ação de extinção de condomínio e arbitramento de aluguel, relativa à bem imóvel partilhado em decorrência do divórcio consensual, é do Juízo Cível, consoante disposto no artigo art. 60 da LC 59/2001 e art. 36, II, do RITJMG e nos termos do entendimento do Órgão Especial deste eg. TJMG, por serem questões de ordem patrimonial obrigacional.